Crédito: DivulgaçãoNa tarde da última terça-feira, 22, foi aprovado na 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodson Magno que destina o percentual de 60% dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FMHDU) exclusivamente para programas e projetos habitacionais de interesse social.
De acordo com informações do departamento jurídico da Câmara Municipal, a aprovação desse projeto irá alterar o dispositivo da Lei Municipal nº 13.918, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências”. No entanto, fica garantida a destinação de percentual de 60% dos recursos do FMHDU exclusivamente para a execução de programas e de projetos habitacionais de interesse social, bem como a implantação de infraestrutura ou equipamentos urbanos e comunitários.
Para o vereador, o déficit habitacional que existe em São Carlos é muito grande, por isso a necessidade de encontrar alternativas para atender este direito de moradia ao cidadão, sendo tido como fundamental na Constituição Federal de 1988.
“Quero agradecer a Câmara Municipal e todos os vereadores desta casa que votaram neste projeto de lei de minha autoria, pois será através desta aprovação que iremos conseguir construir mais moradias para as pessoas que não possuem a sua tão sonhada casa própria”, completa Rodson.
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