Prefeitura de São Carlos - A Câmara Municipal de São Carlos pode receber hoje, para votação em regime de urgência a partir das 15h, um projeto de lei da Prefeitura Municipal criando cerca de 40 novos cargos de confiança na estrutura administrativa do Poder Executivo. A alegação seria a de ampliar e modernizar serviços.
Se confirmada a geração de mais 40, o número de novos cargos de confiança deve chegar a 150, somando-se os criados no final do governo Airton Garcia (PP) para atender à gestão do atual prefeito Netto Donato (PP).
POLÊMICA RENOVADA - Em 2023, o Ministério Público do Estado de São Paulo abriu inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades relacionadas à Reforma Administrativa realizada pela Prefeitura de São Carlos no fim de 2022.
Um dos pontos questionados pelo Ministério Público era a similaridades do cargo em comissão secretário adjunto com as atribuições da função gratificada de chefe de gabinete.
Em ofício de instauração de inquérito, o promotor cita os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deveriam reger a administração pública, conforme manda a Constituição Federal, e o princípio de finalidade, motivação e interesse público destacado na Carta Paulista.
Aprovada, a reforma, em 2022, ampliou de 116 para 176 o número de cargos em comissão e de 251 para 349 os de função gratificada. Os empregos para indicados ampliaram em quase R$ 16 milhões ao ano, se todos os cargos estiverem ocupados.
DENÚNCIA FEITA POR VEREADORA - Em 23 de março de 2022, a vereadora Raquel Auxiliadora (PT) denunciou ao Ministério Público Estadual o aumento de 66% nos cargos de confiança, criação de duas secretarias municipais, 51 departamentos e 83 seções na administração são-carlense.
A parlamentar apontou, na denúncia, descumprimento de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a criação de cargos em comissão somente se justificaria “para o exercício de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”.
Consta ainda, que as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Administração Regional, além da Controladoria do Município, 53 departamentos, 46 seções e 10 unidades da administração pública “não possuem nenhum servidor de carreira concursado lotado para realizar atividades burocráticas, técnicas e operacionais”.
A vereadora ainda ressalta que lei municipal “se equivoca” na diferenciação de agente público e agente político, além de “elevada semelhança” nas descrições dos cargos de secretários titular, adjunto e chefe de gabinete de secretaria.
OUTRO LADO – A reportagem do SÃO CARLOS AGORA entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura no início da tarde desta segunda-feira, mas não obteve resposta até o final do dia e nem no início da manhã desta terça-feira, 21 de janeiro.
