Netto Donato: "É uma exigência do Ministério Público e uma Lei Federal. O prefeito Airton Garcia entendeu que era adequado fazer. E a gente respeita" - Crédito: SCANa manhã desta sexta-feira, 29 de novembro, o prefeito eleito Netto Donato (PP) culpou o Ministério Público, uma lei federal e o prefeito Airton Garcia (PP) pela criação das taxas do lixo e da taxa de iluminação. Ele fez as afirmações durante a solenidade da apresentação de seus secretários e assessores na sede da Prefeitura Municipal. “É uma exigência do Ministério Público e uma Lei Federal. O prefeito Airton Garcia entendeu que era adequado fazer. E a gente respeita”, disse ele.
Por conta da criação das taxas, as contas de luz e de água vão ficar mais caras em São Carlos a partir de abril de 2025. Na sessão da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (26), os vereadores aprovaram a criação de duas taxas que deverão custar aos moradores do município de R$ 22,45 até R$ 59,95.
Uma das propostas apresentadas pela Prefeitura Municipal e aprovada na Câmara dos Vereadores na sessão foi a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP).
De acordo com o Projeto a partir da fatura do mês de abril de 2025, a contribuição será paga pelos munícipes de São Carlos e terá valor com cobrança escalonada, conforme a classe do imóvel, residencial, comercial, industrial ou rural, com consumo indicado na fatura emitida pela concessionária de energia (CPFL).
Os valores variam de R$ 6,74 (consumo entre 51-100 kwh) a R$ 23,60 (consumo superior a 300 kwh). Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores com consumo até 50 Kwh, além dos consumidores de imóveis da zona rural e população baixa renda. No total, segundo a prefeitura, 25 mil imóveis devem ficar isentos.
A prefeitura esclareceu que a CIP não é um imposto, é uma contribuição que foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o artigo 149-A ao texto da Lei e foi pensada como alternativa para que os municípios possam subsidiar manutenções, serviços, a própria energia elétrica utilizada nos espaços públicos e também até a troca de iluminação por LED.
De acordo com a Prefeitura de São Carlos a receita proveniente da arrecadação da CIP será destinada exclusivamente à expansão da rede e melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de lugares públicos do município.
Outra cobrança instituída pela prefeitura e aprovada pela Câmara é a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD).
A taxa será cobrada na conta de água e variar de R$ 15,71 a R$ 36,35, dependendo do consumo. Levará em conta o custo econômico do serviço, categoria de uso do imóvel (residencial, comercial ou industrial) e o fator da frequência (coleta alternada ou coleta diária). Os munícipes que pagam Tarifa Social estarão isentos da cobrança.
Segundo a prefeitura, o custo econômico dos serviços consiste no valor necessário para a adequada prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de coleta seletiva quem segundo a prefeitura tem custo atual de R$ 2,12 milhões.
De acordo com o prefeito Airton Garcia, mais de 90% dos municípios cobram essas taxas e, em 20 de outubro, o Ministério Público solicitou providências quanto a instituição de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O vereador Djalma Nery (PSOL) votou contra o aumento e comentou que a nova contribuição vai prejudicar principalmente quem ganha um salário mínimo. Ele comentou que o valor anual a mais na conta pode ser de até R$ 280 reais.
"O orçamento previsto para o ano que vem no município é de R$ 2 bilhões e 272 milhões de reais e é possível ainda mais com a redução de custos prevista com a tecnologia de iluminação de LED e painéis fotovoltaicos uma redução de custos e uma grande arrecadação. Então não há motivo para que o munícipe pague mais um imposto que vai representar até R$ 280 reais ao ano a mais que vai pagar dependendo da taxa de consumo. Para quem recebe um salário mínimo isso significa 6 dias a mais de trabalho para pagar essa contribuição", contou.
