PPP do lixo: Prefeitura lança edital para concessão administrativa
31 DEZ 2008 • POR Redação São Carlos Agora • 09h54A Prefeitura de São Carlos, através da Comissão Permanente de Licitação e por determinação do prefeito Newton Lima, publica hoje (31) o edital do processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo menor valor de contraprestação a ser paga pelo município, para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para contratar empresa especializada para execução dos serviços de limpeza pública no município.O edital na íntegra poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura, localizada à rua Episcopal, nº 1.575, 3º andar, a partir do dia 5 de janeiro até o dia 6 de fevereiro de 2009, no horário das 9h às 12h e das 14h às 16h30, mediante ao recolhimento de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Os envelopes contendo a documentação e a proposta serão recebidas pela Comissão até às 9h do dia 6 de fevereiro de 2009, quando após o recebimento será realizada a sessão de abertura dos envelopes. O contrato a ser firmado tem valor estimado de R$ 179.296.946,26, incluindo a desapropriação da área do novo aterro e sua implantação.
“Em outubro passado, o Prefeito Newton Lima determinou a formação de uma comissão especial de licitação para a elaboração desse edital de concorrência pública para a constituição de parceria público-privada para a execução dos serviços de limpeza urbana, elaboramos o edital seguindo todos o trâmites e agora estamos lançando na praça”, explicou João Pedrazzani, secretário municipal de Planejamento e Gestão e presidente da Comissão.
“Essa proposta é revolucionária e marca uma nova história em São Carlos. Essa Parceria Público-Privada enterra de vez os procedimentos não articulados do passado, que trouxeram tantos problemas ao caixa da Prefeitura e que culminaram em cobranças no passado como a taxa do lixo”, disse o prefeito Newton Lima.
Segundo o prefeito, essa PPP é constituída seguindo todas as regras previstas nas legislações federal, estadual e municipal. Ele destaca que a parceria é extremamente vantajosa aos cofres públicos, pois os investimentos partirão da iniciativa privada. “Esse projeto é rigorosamente moderno e não podemos nos esquecer da importante contribuição no desenvolvimento do projeto feito pela equipe coordenada pelo professor Valdir Schalch, da USP”, ressaltou o prefeito.
Lei aprovada - Em maio deste ano, a Câmara Municipal de São Carlos aprovou dois projetos que tratam do tema limpeza urbana. Um deles autoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada para prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O segundo dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
A Lei de PPP criou duas espécies de concessão de serviço público, a concessão patrocinada e a concessão administrativa, viabilizando a delegação à iniciativa privada de serviços que não poderiam ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas. Para coleta e destinação de resíduos sólidos, a melhor solução é a concessão administrativa, na qual o particular recebe uma contraprestação do Poder Público.
Dentre os principais benefícios da PPP destacam-se a menor necessidade de investimentos diretos do poder público, a transferência de parte dos riscos para o setor privado, a preocupação do poder público, exclusivamente, com o resultado, além de viabilizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, permitindo a construção do novo aterro sanitário.
“Daqui a 16 anos, pelo nosso edital, nós estaremos aterrando apenas 20% do lixo coletado. A empresa terá que transformar o lixo em outros subprodutos. E esse resultado final vem ao encontro da nossa política de desenvolvimento sustentável”, afirma Newton Lima. Atualmente, a cidade coleta cerca de 4.400 toneladas de lixo por mês a um custo anual de R$ 6,5 milhões. A coleta seletiva abrange 75% do município.
Aterro - O lixo produzido em São Carlos é depositado, desde a segunda quinzena de agosto deste ano, na quarta célula do Aterro Sanitário Municipal, mas a Prefeitura teve um gasto extra de R$ 2,2 milhões, pois teve de transportar, durante nove meses, as 150 toneladas de lixo produzidas por dia na cidade para o aterro sanitário de Guatapará, já que a Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental) demorou para expedir a licença de operação.
Em janeiro de 2008, a Prefeitura conseguiu uma liminar na Justiça para fazer a ampliação do aterro sanitário. A decisão da Vara da Fazenda Pública foi contra a Cetesb, que desde maio do ano passado não aprovava as obras de ampliação do local. A coleta de lixo não foi interrompida.
Com a decisão judicial, a Prefeitura pôde dar sequência às obras de ampliação do aterro sanitário e construir a quarta célula, em uma área de 10 mil metros quadrados. A Procuradoria Geral do Município impetrou o mandado de segurança com pedido de liminar no dia 9 de novembro de 2007, quando todos os prazos que o órgão devia cumprir foram esgotados. Em março de 2007, a Prefeitura tinha iniciado as movimentações para a construção nova célula.
Na ocasião, a Cetesb não autorizou a construção sem um Relatório Ambiental Preliminar, apesar de o aterro já possuir o documento, pois não se tratava da construção de um novo local e sim de ampliação.
Fonte: Assessoria de Imprensa