TRT ordena que Prefeitura apresente plano de ação para proteger profissionais da saúde

Decisão de segunda instância impõe a apresentação de prazos para implementar medidas que protejam médicos e enfermeiros de agressões físicas e verbais em UPAs, UBSs e USFs

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) ordenou que o Município de São Carlos elabore um plano de ação com prazos e cronograma para prevenir atos de violência física e verbal contra profissionais de saúde em UPAs, UBSs e USFs. A decisão atende parcialmente ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e reforça a sentença de primeira instância, que exige a apresentação do plano em até 90 dias após o trânsito em julgado do processo. Caso não cumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 500.

O relatório apontou casos de lesão corporal sofridos por servidores desde 2018, especialmente técnicos de enfermagem e auxiliares administrativos, além de agressões verbais e ameaças. Alguns desses casos foram noticiados na mídia, um deles, inclusive, em novembro de 2024, quando uma cidadã, impaciente com a demora no atendimento na UPA Cidade Aracy agrediu física e verbalmente uma enfermeira, além de arremessar objetos da sala de triagem. Na mesma unidade foi registrado em 2022 um caso de agressão física a dois servidores, um deles sendo atingido por um paciente com um soco na boca. Em outra oportunidade, um enfermeiro do SAMU foi assaltado também na UPA Cidade Aracy. Durante a investigação, foi criada uma comissão municipal para tratar do tema, mas os trabalhos não avançaram. Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, as condições de trabalho dos profissionais de saúde em São Carlos refletem um cenário de negligência e abandono.

“Não se compreende como o Município de São Carlos possa ter desprezado por tanto tempo a segurança dos profissionais que até recentemente, durante o período pandêmico, eram aludidos como heróis. Trabalhadores que constantemente estão expostos a todo tipo de negligência e abandono, considerando-se o cenário da saúde pública brasileira, em que se falta tudo quanto é tipo de suporte, como materiais básicos e condições de trabalho justas, fora as infames extensas jornadas que levam à uma verdadeira exaustão”, lamenta o procurador.

Estudo da OPAS mostra que 66,7% dos profissionais de saúde da América Latina sofreram agressões no trabalho em 2015, a maioria em instituições públicas, motivadas por demora no atendimento e falta de recursos.

O caso ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo nº 0011868-03.2023.5.15.0106.