Câmara Municipal aprova novo Refis

Adesão ao Programa pode ser realizada até 29 de novembro

A Prefeitura de São Carlos encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a instituição de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais com remissão de multas e juros. O programa será aplicado somente às dívidas com a Prefeitura, não sendo extensivo as autarquias e fundações.

Pelo projeto, aprovado na sessão da última terça-feira, 22, o poder executivo poderá receber todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, somente mediante pagamento à vista, portanto não poderá ser parcelado. No pagamento à vista o contribuinte poderá ter desconto de até 100% de multas e juros.

Para fazer a adesão ao programa referente aos débitos da Prefeitura, basta o contribuinte procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município).

De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, após a publicação da Lei no Diário Oficial do Município, o que deve ocorrer ainda essa semana, o contribuinte já poderá procurar uma das unidades SIM para fazer a adesão. “O prazo para fazer a adesão ao novo Refis se encerra em 29 de novembro”, confirma o secretário.

Confiras os endereços das unidades do SIM:

- SIM - Centro - esquina das ruas Dona Alexandrina e Major José Inácio;

- SIM - Vila Prado - Rua Bernardino de Campos, 636;

- SIM - Cidade Aracy -  Avenida Regit Arab, 205.