São Carlos recebeu mais de R$ 15 mi de repasses de ICMS do Governo de SP em maio
28 MAI 2024 • POR Redação • 08h45Somente São Carlos recebeu R$ 15.370.700,41 em repasses do governo estadual. Já na vizinha Araraquara o repasse foi de R$ 16.099.651,05.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.