A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere aos 645 municípios paulistas, nesta terça-feira (2), mais de R$ 618,5 milhões referentes ao quarto repasse de ICMS em junho. Com esses valores arrecadados de 24 a 28/06, chega a R$ 3,5 bilhões o montante de recursos que a Sefaz-SP depositou na conta das prefeituras no mês de junho, já com desconto do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), conforme determina a Constituição.
Somente São Carlos recebeu R$17.359.570,72 em repasses do governo estadual.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
