Anita Costa - Crédito: divulgaçãoA Prefeitura de São Carlos vai assinar nos próximos dias um Termo de Aditamento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) - Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), para desenvolvimento do Projeto “Educação Infantil para Todos” que vai atender as 162 crianças de 0 a 3 anos do Clube das Mães – Creche Anita Costa.
A medida foi necessária depois que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) impedir que a Creche Anita Costa receba qualquer repasse do Poder Executivo até que faça o ressarcimento ao erário público das glosas que foram apuradas pelo Tribunal em 2023 e o comunicado de encerramento das atividades apresentado pela atual direção da entidade de forma unilateral.
Para viabilizar a contratação do CEJA a Câmara Municipal de São Carlos aprovou alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 22.013, de 8 de dezembro de 2023, e autorizou a Prefeitura conceder repasse financeiro, a nova gestora da creche Anita Costa.
Pelo plano de trabalho o CEJA, que já atende 200 alunos, passa a atender também as 162 crianças da Anita Costa e receberá complemento financeiro do contrato em vigor que se encerra em dezembro deste ano. O CEJA possui com a Prefeitura um Termo de Colaboração vigente de janeiro a dezembro de 2024. Foi acrescentado no Termo o recebimento do valor complementar para o atendimento das crianças da Anita Costa nos meses de novembro e dezembro. No total a Prefeitura deve desembolsar R$ 1,6 milhão para atendimento de 362 alunos, considerando as duas entidades (CEJA/Anita Costa). Em janeiro de 2025 terá início a vigência de um novo termo para atendimento dos alunos por mais 12 meses.
O secretário municipal de Governo, Lucas Leão, explicou que a pedido do prefeito Airton Garcia, adotou medidas emergências possíveis e legais de forma a garantir que as crianças não ficassem sem o atendimento escolar na creche.
“Estudamos o caso junto com a Procuradoria do Município para resolver as demandas com agilidade, o repasse de recursos foi autorizado pela Câmara Municipal, vamos formalizar o Termo de Aditamento e regularizar a situação do imóvel que pertence ao Governo do Estado e hoje está cedido à atual direção da creche. Já temos reunião agendada com o Governo do Estado para que o município reassuma a posse e consiga fazer a permissão de uso ao CEJA. Não é interesse público que a creche permaneça fechada, por isso o município rapidamente buscou uma nova entidade para que as crianças voltem a ser atendidas pela rapidamente”, relatou.
A secretária municipal de Educação, Paula Knoff, ressaltou que após a aprovação da Câmara Municipal estão sendo adotadas as providências para a assinatura, ainda nesta semana, do Termo de Aditamento com o CEJA.
“A Prefeitura terá uma reunião nesta terça-feira, dia 29 de outubro, com o Governo do Estado, para acertar a situação do imóvel e ajustar um Termo de Permissão solicitando que a permissão de uso venha para o município e viabilize a prestação de serviços do CEJA no prédio da creche Anita Costa para atender as 162 crianças de 0 a 3 anos”.
Sobre o pagamento das funcionárias da creche, a Secretaria Municipal de Educação, informou que estava articulado na semana passada que a presidência da Creche Anita Costa assinaria o Termo de Compromisso e Responsabilidade com a Prefeitura Municipal para receber repasse no valor correspondente somente aos salários, encargos e vale alimentação dos funcionários para repassar imediatamente, entretanto, a representante da entidade não compareceu e por esta razão a Prefeitura ainda não conseguiu realizar o pagamento. Vale lembrar que o vínculo trabalhista das funcionárias é direto com a entidade e a Administração não possui autorização para repassar o valor em conta pessoal das funcionárias.
“Em virtude disso, já solicitamos e aguardamos essa semana nova agenda com o Ministério Público do Trabalho, Sindicato, Entidade para darmos esse seguimento e finalizar essa questão. Sobre o retorno das atividades, assim que o Governo do Estado nos adiantar sobre a autorização para uso do imóvel e tão logo os trâmites administrativos para o aditamento sejam finalizados, a OSC CEJA estará apta para iniciar as atividades naquele prédio”, finalizou a secretária de Educação, Paula Knoff.
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